REsp 2169798 - DECISAO

REsp 2169798 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado (ausência de prova da existência dos negócios jurídicos que ensejaram a cessão), nos termos da Súmula 283/STF, e porque seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para acolher o apelo, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de procedência quanto ao pedido de indenização por dano moral e negou-se provimento ao recurso, majorando-se honorários na forma prevista pelo CPC.

Parties
Recorrente: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral, Art. 290 Do Código Civil, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Dano Moral Art. 290 Do Código Civil Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Honorários Advocatícios

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Parties

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da cessão de crédito perante o devedor sem prévia notificação (art. 290 CC)
  2. 2 Indenização por dano moral em razão de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes
  3. 3 Comprovação dos negócios jurídicos que ensejaram a cessão de crédito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado (ausência de prova da existência dos negócios jurídicos que ensejaram a cessão), nos termos da Súmula 283/STF, e porque seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para acolher o apelo, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de procedência quanto ao pedido de indenização por dano moral e negou-se provimento ao recurso, majorando-se honorários na forma prevista pelo CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.