REsp 1879143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do tribunal de origem quanto à certeza e exigibilidade do título, em razão de suspeita de fraude, exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada de extinção da execução sem resolução de mérito.

Parties
Agravante: COIMEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; Agravado: Claudio Antonio Coser
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Cessão De Crédito, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Cessão De Crédito Execução De Título Executivo Extrajudicial Fraude À Execução Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COIMEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante

Claudio Antonio Coser

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos listados no art. 784 do CPC e possibilidade de sua elisão por indícios de fraude
  3. 3 extinção da execução por ausência de certeza e exigibilidade do título em razão de suspeita de fraude entre exequente e executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das conclusões do tribunal de origem quanto à certeza e exigibilidade do título, em razão de suspeita de fraude, exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada de extinção da execução sem resolução de mérito.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ