AREsp 2554152 - DECISAO

AREsp 2554152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a jurisprudência do STJ entende que a falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível nem impede o novo credor de praticar atos para preservação dos direitos cedidos; além disso, a alteração da conclusão sobre a ciência dos devedores exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e parte das teses indicadas não foi pré-questionada, impedindo seu exame.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA REGINA VARELA AUGUSTO NOGUEIRA; Agravante/recorrente: VICENTE ALVES NOGUEIRA NETO; Réu/recorrido: banco Réu; Arrematante/cessionária: Ana Maria da Gama Fontaine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Art. 290 Do Código Civil, Anulação De Arrematação, Execução Hipotecária, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cessão De Crédito Notificação Do Devedor Art. 290 Do Código Civil Anulação De Arrematação Execução Hipotecária +3 more

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Parties

SANDRA REGINA VARELA AUGUSTO NOGUEIRA

Agravante/recorrente

VICENTE ALVES NOGUEIRA NETO

Agravante/recorrente

banco Réu

Réu/recorrido

Ana Maria da Gama Fontaine

Arrematante/cessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação do devedor acerca da cessão de crédito e efeitos dessa ausência
  2. 2 Possibilidade de anulação da arrematação/executória por ausência de notificação ou citação
  3. 3 Prequestionamento e possibilidade de conhecimento de violação de dispositivos indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a jurisprudência do STJ entende que a falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível nem impede o novo credor de praticar atos para preservação dos direitos cedidos; além disso, a alteração da conclusão sobre a ciência dos devedores exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e parte das teses indicadas não foi pré-questionada, impedindo seu exame.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.