REsp 1848395 - DECISAO

REsp 1848395 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, determinando novo julgamento da apelação, por entender que o Tribunal local não enfrentou previamente a validade da cláusula contratual que reservou o precatório aos recorrentes; a homologação não pode ser recusada sem motivo que sustente a invalidade da cláusula; entretanto, como a solução depende de dilação probatória, aplica-se a Súmula 7/STJ, razão pela qual se determinou a remessa para novo julgamento.

Parties
Recorrente: LUIZ RODOLPHO DE CAMPOS e OUTROS; Recorrido: Singular Tubos e Galerias de Concreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento da apelação
Legal Topics
Cessão De Crédito, Homologação, Precatório, Reconhecimento De Firma, Registro Público, Eficácia Perante Terceiros, Interpretação Contratual, Súmula 7/stj
Falência Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Cessão De Crédito Homologação Precatório Reconhecimento De Firma +4 more

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Parties

LUIZ RODOLPHO DE CAMPOS e OUTROS

Recorrente

Singular Tubos e Galerias de Concreto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da cessão de crédito de precatório perante terceiros
  2. 2 Exigência de reconhecimento de firma ou registro para eficácia da cessão
  3. 3 Validade parcial do negócio jurídico e separabilidade de cláusulas (art. 184 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, determinando novo julgamento da apelação, por entender que o Tribunal local não enfrentou previamente a validade da cláusula contratual que reservou o precatório aos recorrentes; a homologação não pode ser recusada sem motivo que sustente a invalidade da cláusula; entretanto, como a solução depende de dilação probatória, aplica-se a Súmula 7/STJ, razão pela qual se determinou a remessa para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento da apelação

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar novo julgamento da apelação