AREsp 2141041 - DECISAO

AREsp 2141041 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela regularidade da cessão de crédito e pela extinção da obrigação em relação aos espólios, aplicando o art. 295 do Código Civil e jurisprudência do STJ; muitas das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), ou não estavam prequestionadas, incidindo ainda óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e n. 83 e 211 do STJ, motivo pelo qual não se identificou violação de lei federal ou omissão a ser suprida pelo STJ.

Parties
Executado (espólio): Espólio de Rosalvo de Freitas Martins; Executado: José Carlos Martins; Executado/terceiro Devedor: Setembrino Francisco Antonietti; Devedor (referido Como Adimplente Em Parte Do Relato): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ (agravo Decidido, Denegado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo; pedido de retenção dos valores das TDAs julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Cessão De Crédito, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Cessão De Crédito Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Prescrição +3 more

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Parties

Espólio de Rosalvo de Freitas Martins

Executado (espólio)

José Carlos Martins

Executado

Setembrino Francisco Antonietti

Executado/terceiro Devedor

UNIÃO

Devedor (referido Como Adimplente Em Parte Do Relato)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ (agravo Decidido, Denegado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e agravo nos próprios autos
  2. 2 Se a obrigação foi satisfeita por cessão de crédito
  3. 3 Disponibilidade dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) e necessidade de transferência formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela regularidade da cessão de crédito e pela extinção da obrigação em relação aos espólios, aplicando o art. 295 do Código Civil e jurisprudência do STJ; muitas das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), ou não estavam prequestionadas, incidindo ainda óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e n. 83 e 211 do STJ, motivo pelo qual não se identificou violação de lei federal ou omissão a ser suprida pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; pedido de retenção dos valores das TDAs julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Julgo prejudicado o pedido de retenção dos valores das TDAs