REsp 1793574 - DECISAO

REsp 1793574 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes: tratou a matéria como cessão de crédito exigindo apenas notificação (art. 290 CC), reconheceu sucessão empresarial da TELEBRAS pela recorrente e declarou desnecessária liquidação por arbitramento porquanto os cálculos são aritméticos simples, aplicando súmulas e precedentes pertinentes.

Parties
Recorrente: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrida: BRASIL TELECOM S/A; Recorrida: MÚLTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido / Decidido Quanto À Admissibilidade E Ao Mérito Incidental
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cessão De Crédito, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Liquidação De Sentença, Sucessão Empresarial, Contratos Paid/pct/pex, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Cessão De Crédito Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Liquidação De Sentença Sucessão Empresarial +2 more

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Parties

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

BRASIL TELECOM S/A

Recorrida

MÚLTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido / Decidido Quanto À Admissibilidade E Ao Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade ativa por ausência de transferência de direito de subscrição
  3. 3 ilegitimidade passiva por ausência de sucessão da TELEBRAS

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes: tratou a matéria como cessão de crédito exigindo apenas notificação (art. 290 CC), reconheceu sucessão empresarial da TELEBRAS pela recorrente e declarou desnecessária liquidação por arbitramento porquanto os cálculos são aritméticos simples, aplicando súmulas e precedentes pertinentes.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.