AREsp 2652234 - DECISAO

AREsp 2652234 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7/STJ e prejuízo do dissídio jurisprudencial), limitando-se a reiterar alegações genéricas que exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório; assim, manteve-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: KZR PROJETOS, INSTALACOES & MAIS LTDA.; Agravado: SUPERMERCADO MOREIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Inexigibilidade De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Arts. 1.021 E 1.026 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Cessão De Crédito Inexigibilidade De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

KZR PROJETOS, INSTALACOES & MAIS LTDA.

Agravante

SUPERMERCADO MOREIRA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 884 do CC e 778, III, do CPC (Súmula 282/STF)
  3. 3 eficácia da cessão de crédito perante o devedor e necessidade de notificação válida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7/STJ e prejuízo do dissídio jurisprudencial), limitando-se a reiterar alegações genéricas que exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório; assim, manteve-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.