EAREsp 2349351 - ACORDAO

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Havendo omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à legitimidade ativa e aos efeitos da cessão de crédito, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que a legitimidade para pleitear a rescisão contratual pertence aos celebrantes do contrato e não ao cessionário do crédito, razão pela qual se acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e determinou-se a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Parties
Autor: INVESTIMOVEIS ADM LTDA.; Cedente: ERGON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma, Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo conhecido; provimento ao recurso especial; preliminar de ilegitimidade ativa acolhida; processo extinto sem julgamento do mérito (art. 485, VI, CPC).
Legal Topics
Cessão De Crédito, Ilegitimidade Ativa, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Cessão De Crédito Ilegitimidade Ativa Rescisão Contratual Prequestionamento Súmula 284 STF

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Parties

INVESTIMOVEIS ADM LTDA.

Autor

ERGON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Cedente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma, Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 efeitos da cessão de crédito em relação ao cedido e ao contratante
  3. 3 ilegitimidade ativa do cessionário de crédito para ajuizar ação de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Havendo omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à legitimidade ativa e aos efeitos da cessão de crédito, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que a legitimidade para pleitear a rescisão contratual pertence aos celebrantes do contrato e não ao cessionário do crédito, razão pela qual se acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e determinou-se a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo conhecido; provimento ao recurso especial; preliminar de ilegitimidade ativa acolhida; processo extinto sem julgamento do mérito (art. 485, VI, CPC).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial