AREsp 2786034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado (tribunal estadual entendeu que não se aplicava o art. 26, § 2º da Lei 9.492/1997 devido à cessão de crédito, atraindo a Súmula 283/STF), parte das questões suscitadas não foram previamente enfrentadas (ausência de prequestionamento quanto ao art. 663 do CC/2002, atraindo a Súmula 282/STF) e a alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC foi genérica e deficientemente fundamentada (Súmula 284/STF), além de que eventual modificação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PDTEC S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Protesto, Carta De Anuência, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 283 STF, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Cessão De Crédito Protesto Carta De Anuência Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 283 STF +4 more

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Parties

PDTEC S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 26, § 2º da Lei n. 9.492/1997 quanto à responsabilidade pelo fornecimento da carta de anuência
  2. 2 afronta ao art. 663 do CC/2002 (alegada)
  3. 3 violação do art. 1.022 do NCPC por omissão/deficiência na apreciação de aclaratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado (tribunal estadual entendeu que não se aplicava o art. 26, § 2º da Lei 9.492/1997 devido à cessão de crédito, atraindo a Súmula 283/STF), parte das questões suscitadas não foram previamente enfrentadas (ausência de prequestionamento quanto ao art. 663 do CC/2002, atraindo a Súmula 282/STF) e a alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC foi genérica e deficientemente fundamentada (Súmula 284/STF), além de que eventual modificação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de PDTEC em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Observar a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, a teor do art. 98, § 3º, do NCPC.