AREsp 2624283 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar as conclusões sobre a natureza do contrato e a responsabilidade da cedente implicaria reexame de cláusula contratual e do conjunto fático‑probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais a responsabilidade da cedente está amparada no art. 295 do Código Civil e nas cláusulas contratuais, justificando a manutenção do acórdão de origem.

Parties
Agravante: SIMAB SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Responsabilidade Do Cedente, Art. 295 Do Código Civil, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Cessão De Crédito Responsabilidade Do Cedente Art. 295 Do Código Civil Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

SIMAB SOCIEDADE ANONIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do cedente pela existência do crédito no momento da cessão
  2. 2 aplicabilidade do art. 295 do Código Civil
  3. 3 impossibilidade de reinterpretação de cláusula contratual (Súmula 5)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar as conclusões sobre a natureza do contrato e a responsabilidade da cedente implicaria reexame de cláusula contratual e do conjunto fático‑probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais a responsabilidade da cedente está amparada no art. 295 do Código Civil e nas cláusulas contratuais, justificando a manutenção do acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial