REsp 2182519 - DECISAO

REsp 2182519 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a nulidade da cláusula de regresso celebrada com o FIDC, por reconhecer-se a distinção entre FIDCs e empresas de factoring e a validade de cláusula contratual que atribua ao cedente responsabilidade pela solvência do devedor (art. 296 CC); determinado o retorno...

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Parties
Recorrente: BCR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Cessão De Crédito, Fundos De Investimento Em Direitos Creditórios (fidc), Factoring, Cláusula De Regresso, Prequestionamento, Multa Em Embargos De Declaração
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Parties

BCR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de regresso em cessão de crédito celebrada com FIDC
  2. 2 distinção jurídica entre FIDCs e empresas de factoring
  3. 3 aplicabilidade do art. 296 do Código Civil quanto à responsabilidade do cedente pela solvência do devedor

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a nulidade da cláusula de regresso celebrada com o FIDC, por reconhecer-se a distinção entre FIDCs e empresas de factoring e a validade de cláusula contratual que atribua ao cedente responsabilidade pela solvência do devedor (art. 296 CC); determinado o retorno dos autos à origem para apreciação dos demais argumentos e afastada a multa dos embargos de declaração aplicada com fundamento no art. 1.026 do CPC em razão do prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Afastar a nulidade da cláusula de regresso constante do contrato de cessão de crédito celebrado com o FIDC
  • Determinar o retorno dos autos à origem para viabilizar a apreciação dos demais argumentos suscitados nos embargos à execução