REsp 2182745 - DECISAO

REsp 2182745 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque os FIDCs atuam de modo distinto das empresas de factoring e, portanto, são válidas cláusulas contratuais em cessão de crédito que atribuem ao cedente responsabilidade pela solvência do devedor nos termos do art. 296 do Código Civil; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração e a multa aplicada deve ser afastada quando os embargos têm notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: BCR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Fundos De Investimento Em Direitos Creditórios (fidc), Cláusula De Regresso/solvência Do Devedor, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Empresarial Mercado De Capitais Cessão De Crédito Fundos De Investimento Em Direitos Creditórios (fidc) Cláusula De Regresso/solvência Do Devedor Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BCR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validação de cláusula contratual em cessão de crédito por FIDC que responsabiliza o cedente pela solvência do devedor
  2. 2 distinção entre atividade dos FIDCs e das empresas de factoring
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque os FIDCs atuam de modo distinto das empresas de factoring e, portanto, são válidas cláusulas contratuais em cessão de crédito que atribuem ao cedente responsabilidade pela solvência do devedor nos termos do art. 296 do Código Civil; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração e a multa aplicada deve ser afastada quando os embargos têm notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Afastada a nulidade da cláusula de regresso.
  • Determinado o retorno dos autos à origem para apreciação dos demais argumentos suscitados nos embargos à execução.