RMS 72939 - DECISAO

RMS 72939 - DECISAO

Como o instrumento particular de cessão foi efetivamente juntado aos autos e a Resolução CNJ 303/2019 permite cessões por instrumento particular até eventual regulamentação do tribunal (a qual não foi demonstrada nos autos), restou aperfeiçoada a prova pré-constituída exigida para o Mandado de Segurança. Portanto, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a validade da pretensão de utilizar instrumento particular, cabendo ao TJRJ analisar, a seu juízo, se o documento atende às exigências do art. 654, §1º, para decidir sobre a habilitação dos requerentes no Precatório nº 2020.04406-9.

Parties
Impetrante: Alexandre Bruno Alves da Silva; Impetrado: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Do Relator)
Outcome
Dou provimento ao Recurso (RMS) nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Precatório, Instrumento Particular, Prova Pré Constituída, Habilitação De Cessionários, Resolução CNJ 303/2019, Forma Pública De Escritura
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cessão De Crédito Precatório Instrumento Particular Prova Pré Constituída +3 more

Case Brief

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Parties

Alexandre Bruno Alves da Silva

Impetrante

Autoridade Coatora

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cessão de créditos de precatórios por instrumento particular
  2. 2 Exigência de instrumento público ou solenidades do art. 654, §1º para eficácia contra terceiros (art. 288 CC)
  3. 3 Aplicação do art. 42, §5º da Resolução CNJ 303/2019 e possibilidade de regulamentação pelo presidente do tribunal

Ratio Decidendi

Como o instrumento particular de cessão foi efetivamente juntado aos autos e a Resolução CNJ 303/2019 permite cessões por instrumento particular até eventual regulamentação do tribunal (a qual não foi demonstrada nos autos), restou aperfeiçoada a prova pré-constituída exigida para o Mandado de Segurança. Portanto, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a validade da pretensão de utilizar instrumento particular, cabendo ao TJRJ analisar, a seu juízo, se o documento atende às exigências do art. 654, §1º, para decidir sobre a habilitação dos requerentes no Precatório nº 2020.04406-9.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso (RMS) nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dar provimento ao RMS nos termos da fundamentação.
  • Publicar-se e intimar-se.