REsp 2122407 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque o acórdão local adotou entendimento não impugnado sobre a responsabilidade na cadeia de consumo (Súmula 283/STF).
- Parties
- Agravante: MASB 1 SPE Empreendimentos Imobiliários LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Cessão De Crédito, Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Fornecimento, Arras Devolução Em Dobro, Impugnação De Acórdão, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
MASB 1 SPE Empreendimentos Imobiliários LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC e aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 incidência do art. 34 do CDC em relação à cadeia de fornecimento
- 3 natureza de cessão de créditos versus cessão de posição contratual (art. 286 CC)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque o acórdão local adotou entendimento não impugnado sobre a responsabilidade na cadeia de consumo (Súmula 283/STF).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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