AREsp 2822963 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ); o tribunal a quo concluiu que a retificação do precatório e cessões posteriores demonstraram que o cedente havia transmitido crédito inexistente, o que justificaria a restituição, matéria que demanda reavaliação probatória.

Parties
Agravante: SAU FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Precatório, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Do Cedente, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Precatório Prescrição Enriquecimento Sem Causa Responsabilidade Do Cedente Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

SAU FERREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do cedente pela existência do crédito ao tempo da cessão (art. 295 do CC)
  2. 2 aplicabilidade da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC)
  3. 3 marco inicial e prescrição (art. 206, §3º, IV do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ); o tribunal a quo concluiu que a retificação do precatório e cessões posteriores demonstraram que o cedente havia transmitido crédito inexistente, o que justificaria a restituição, matéria que demanda reavaliação probatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.