AREsp 2841783 - DECISAO

AREsp 2841783 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, em observância à Súmula 284/STF; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ consolidada indica que a ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito não afasta a exigibilidade da dívida nem impede o credor-cessionário de praticar atos para...

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Parties
Recorrente: SILVIO CESAR MACHADO HENRIQUE; Cedente: PORTOCRED; Agravada: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Exigibilidade Da Dívida, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cessão De Crédito Notificação Do Devedor Exigibilidade Da Dívida Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +2 more

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Parties

SILVIO CESAR MACHADO HENRIQUE

Recorrente

PORTOCRED

Cedente

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 efeito da ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito (art. 290 CC)
  3. 3 incidência de honorários advocatícios e majoração nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, em observância à Súmula 284/STF; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ consolidada indica que a ausência de notificação do devedor sobre a cessão de crédito não afasta a exigibilidade da dívida nem impede o credor-cessionário de praticar atos para preservação do crédito, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários da recorrida conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$1.000,00 para R$1.100,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.