REsp 2188273 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem corretamente reconheceu a validade da cessão de crédito de cota de consórcio cancelada sem necessidade de prévia anuência da administradora, bastando a notificação do devedor, e porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), havendo ainda o óbice ao reexame de matéria fático-probatória e contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado (stj)
- Legal Topics
- Cessão De Crédito, Cota De Consórcio Cancelada, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento (súmula 284/stf)
Case Brief
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Parties
EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado (stj)
Legal Issues
- 1 validade da cessão de crédito sem anuência da administradora
- 2 pagamento da taxa de transferência de 1%
- 3 legitimidade ativa do cessionário
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem corretamente reconheceu a validade da cessão de crédito de cota de consórcio cancelada sem necessidade de prévia anuência da administradora, bastando a notificação do devedor, e porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), havendo ainda o óbice ao reexame de matéria fático-probatória e contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).
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