AREsp 2751721 - DECISAO

AREsp 2751721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a substituição processual exigiria a anuência do autor nos termos do art. 109, § 1º, do CPC, que o contrato demonstra hipoteca em favor da CEF e, portanto, a CEF deve permanecer no polo passivo juntamente com a EMGEA; ademais, acolher o pleito da recorrente implicaria reexaminar prova e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Autor: PAULO CESAR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Legitimidade Passiva, Substituição Processual, Prescrição, Hipoteca, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Administrativo Civil Processual Civil Cessão De Crédito Legitimidade Passiva Substituição Processual Prescrição Hipoteca +2 more

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Parties

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré

PAULO CESAR RIBEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da EMGEA para figurar no polo passivo
  2. 2 necessidade de anuência da parte contrária para substituição processual (art. 109, §1º, CPC)
  3. 3 prescrição da pretensão executória (art. 205 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a substituição processual exigiria a anuência do autor nos termos do art. 109, § 1º, do CPC, que o contrato demonstra hipoteca em favor da CEF e, portanto, a CEF deve permanecer no polo passivo juntamente com a EMGEA; ademais, acolher o pleito da recorrente implicaria reexaminar prova e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.