REsp 1986808 - DECISAO

REsp 1986808 - DECISAO

Diante do Termo de Cessão que demonstra a transferência da totalidade dos direitos de crédito do banco para a Across e do acordo das partes, deferiu-se a intervenção da Across como assistente litisconsorcial; ademais, com base no art. 34, IX, do RISTJ c/c o art. 998, caput, do CPC, homologou-se a desistência requerida para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Assistente Litisconsorcial: Across Recuperação de Crédito Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial Interposto Com Pedido De Intervenção E Homologação De Desistência
Outcome
Defiro a intervenção da Across Recuperação de Crédito Ltda. na condição de assistente litisconsorcial; homologo a desistência requerida.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Intervenção De Terceiros, Homologação De Desistência
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cessão De Crédito Intervenção De Terceiros Homologação De Desistência

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Across Recuperação de Crédito Ltda.

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial Interposto Com Pedido De Intervenção E Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 eficácia da cessão de crédito
  2. 2 admissão de intervenção como assistente litisconsorcial
  3. 3 homologação da desistência e seus efeitos jurídicos

Ratio Decidendi

Diante do Termo de Cessão que demonstra a transferência da totalidade dos direitos de crédito do banco para a Across e do acordo das partes, deferiu-se a intervenção da Across como assistente litisconsorcial; ademais, com base no art. 34, IX, do RISTJ c/c o art. 998, caput, do CPC, homologou-se a desistência requerida para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Court Disposition

Defiro a intervenção da Across Recuperação de Crédito Ltda. na condição de assistente litisconsorcial; homologo a desistência requerida.

Orders

  • Defiro a intervenção da Across Recuperação de Crédito Ltda. na condição de assistente litisconsorcial.
  • Homologo a desistência de fls. 2.227-2.229, nos termos solicitados pela Across, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.