REsp 2181193 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido porque, embora exista interesse processual na utilidade da anotação, não há previsão legal ou normativa impondo à administradora de consórcio o dever de registrar, a pedido do cessionário que não mantém vínculo obrigacional com ela; a eficácia da cessão de crédito depende da notificação do devedor, e o cessionário assume os riscos da aquisição de créditos de cotas canceladas, notadamente quando a lei exige a prévia anuência da administradora (art. 13 da Lei nº 11.795/2008); ademais, os embargos de declaração visavam prequestionamento, motivo pelo qual a multa do art. 1.026 do CPC foi afastada.

Parties
Autora/recorrida: PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI; Réu/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; ação originária julgada improcedente
Legal Topics
Cessão De Crédito, Consórcio, Obrigação De Fazer, Interesse Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Registro Em Assentamentos, Embargos De Declaração, Multa Processual, Anuência Da Administradora
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Consórcio Obrigação De Fazer Interesse Processual Negativa De Prestação Jurisdicional Registro Em Assentamentos +3 more

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Parties

PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI

Autora/recorrida

BANCO BRADESCO S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 presença do interesse processual sob o aspecto da utilidade do provimento
  3. 3 obrigatoriedade da administradora de consórcio em registrar/anotar cessão de direitos creditórios a pedido do cessionário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, embora exista interesse processual na utilidade da anotação, não há previsão legal ou normativa impondo à administradora de consórcio o dever de registrar, a pedido do cessionário que não mantém vínculo obrigacional com ela; a eficácia da cessão de crédito depende da notificação do devedor, e o cessionário assume os riscos da aquisição de créditos de cotas canceladas, notadamente quando a lei exige a prévia anuência da administradora (art. 13 da Lei nº 11.795/2008); ademais, os embargos de declaração visavam prequestionamento, motivo pelo qual a multa do art. 1.026 do CPC foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação originária julgada improcedente

Orders

  • julgar improcedente a demanda originária
  • afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026 do Código de Processo Civil