Prc 8758 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Precatório / Decisão Homologatória De Cessão De Crédito E Determinação De Transferência De Saldo Residual

Legal Issues

1. 1 Homologação de cessão de crédito sobre precatório
2. 2 Anotação da cessão no precatório
3. 3 Transferência do saldo residual após penhora e remessa de valores para o juízo federal

Ratio Decidendi

Diante da escritura pública que formalizou a cessão do crédito e da ausência de oposição do cedente e da entidade devedora, homologo a cessão, determino a anotação no precatório, a expedição de certidão homologatória nos autos principais e a transferência do saldo residual, após decorrido o prazo de 5 dias, para contas a serem abertas em nome dos cessionários, desde que não haja outra controvérsia; determino ainda a retificação da autuação para incluir os cessionários como partes interessadas.

Court Disposition

Cessão de crédito homologada; anotação no precatório deferida; determinações de expedição de certidão e transferência do saldo residual; inclusão dos cessionários como partes interessadas.

Orders

• Homologo a cessão de crédito e defiro a anotação no precatório, para que ALBA VALERIA KNOP ARAÚJO, LINCOLN ARAÚJO WANDERLEY, MATEUS CAVALIERI MONDUCCI e VINÍCIUS DE OLIVEIRA MOREIRA prossigam nos autos em nome próprio para receberem o montante cedido, após as deduções legais, se houver.
• Expeça-se certidão homologatória da cessão de crédito nos autos principais, nos termos do art. 45, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019, com o propósito de cientificar o juízo da execução.