AREsp 2805501 - DECISAO

AREsp 2805501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se no art. 29, §1º, da Lei 10.931/2004 (não impugnado no especial, atraindo a Súmula 283/STF) e, subsidiariamente, há precedentes do STJ reconhecendo que o cessionário não integrante do Sistema Financeiro Nacional pode cobrar os encargos pactuados na Cédula de Crédito Bancário, justificando a reforma da decisão de origem quanto à exceção de pré-executividade e a manutenção da incidência dos encargos previstos no título.

Parties
Agravante: OMF SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA; Agravante: GRACIELLY APARECIDA DA SILVA PINTO; Agravante: PEDRO HENRIQUE LEITE MIRANDA DA SILVA; Credor Originario: BANCO TOPAZIO S. A.; Investidor: Álvaro Reis; Investidor: Alexsandro Deucher; Investidor: Alisson Caetano Mendes Garcia; Investidor: Daniel Jorge Santos Platecov; Investidor: Fabio Morbach; Investidor: Giuliano Marchi; Investidor: Heidy Lingner Henning; Investidor: Marco Alexander Henning; Investidor: Rafael de Lima Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Encargos Pactuados, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cessão De Crédito Cédula De Crédito Bancário Capitalização De Juros Encargos Pactuados +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OMF SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA

Agravante

GRACIELLY APARECIDA DA SILVA PINTO

Agravante

PEDRO HENRIQUE LEITE MIRANDA DA SILVA

Agravante

BANCO TOPAZIO S. A.

Credor Originario

Álvaro Reis

Investidor

Alexsandro Deucher

Investidor

Alisson Caetano Mendes Garcia

Investidor

Daniel Jorge Santos Platecov

Investidor

Fabio Morbach

Investidor

Giuliano Marchi

Investidor

Heidy Lingner Henning

Investidor

Marco Alexander Henning

Investidor

Rafael de Lima Oliveira

Investidor

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de encargos estipulados na CCB por cessionário não integrante do Sistema Financeiro Nacional
  2. 2 capitalização mensal de juros remuneratórios
  3. 3 reconhecimento de excesso de execução via exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se no art. 29, §1º, da Lei 10.931/2004 (não impugnado no especial, atraindo a Súmula 283/STF) e, subsidiariamente, há precedentes do STJ reconhecendo que o cessionário não integrante do Sistema Financeiro Nacional pode cobrar os encargos pactuados na Cédula de Crédito Bancário, justificando a reforma da decisão de origem quanto à exceção de pré-executividade e a manutenção da incidência dos encargos previstos no título.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.