AREsp 2791529 - DECISAO

AREsp 2791529 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), reconhecendo-se a decadência e a desnecessidade da perícia; ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DOUGLAS SIQUEIRA DE NAZARETH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10%.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Decadência, Prova Pericial, Código De Defesa Do Consumidor, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Cessão De Crédito Decadência Prova Pericial Código De Defesa Do Consumidor Abusividade De Cláusulas Contratuais Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

DOUGLAS SIQUEIRA DE NAZARETH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ocorrência de decadência do pedido de anulação da consolidação da propriedade
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), reconhecendo-se a decadência e a desnecessidade da perícia; ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10%.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 651/652, e-STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial