AREsp 2840840 - DECISAO

AREsp 2840840 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não apreciou, nos termos necessários para prequestionamento, as disposições do CPC invocadas, incidindo a Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem decidiu a questão com base no art. 299 do CC, entendendo que a cessão de crédito não importa em assunção de dívida sem o consentimento expresso do credor, de modo que o cedente permanece responsável pelos honorários já impostos, e houve deficiência de fundamentação das razões recursais em relação ao decidido (Súmula 284/STF, por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Assunção De Dívida, Legitimidade Passiva Na Execução, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Cessão De Crédito Assunção De Dívida Legitimidade Passiva Na Execução Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 se o cessionário pode prosseguir na execução no lugar do exequente originário sem consentimento do executado
  3. 3 efeitos da cessão de crédito sobre as obrigações relacionadas ao crédito cedido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não apreciou, nos termos necessários para prequestionamento, as disposições do CPC invocadas, incidindo a Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem decidiu a questão com base no art. 299 do CC, entendendo que a cessão de crédito não importa em assunção de dívida sem o consentimento expresso do credor, de modo que o cedente permanece responsável pelos honorários já impostos, e houve deficiência de fundamentação das razões recursais em relação ao decidido (Súmula 284/STF, por analogia).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.