AREsp 2798243 - DECISAO

AREsp 2798243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a questão da validade da cessão de crédito, observando que o contrato exigia anuência prévia, expressa e por escrito da devedora e que tal anuência não foi comprovada nos autos; reconhecer a validade da cessão com base nas alegações do agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: BENEDITO ANTONIO LOPES PEREIRA; Agravada: CONGESA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cessão De Crédito, Anuência Do Devedor, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cessão De Crédito Anuência Do Devedor Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

BENEDITO ANTONIO LOPES PEREIRA

Agravante

CONGESA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validade da cessão de crédito e exigência de anuência prévia, expressa e por escrito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a questão da validade da cessão de crédito, observando que o contrato exigia anuência prévia, expressa e por escrito da devedora e que tal anuência não foi comprovada nos autos; reconhecer a validade da cessão com base nas alegações do agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios fixados anteriormente para 15% sobre o valor da causa
  • Publique-se; intime-se as partes