AREsp 2852279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento suficiente não atacado pela recorrente (falta de comprovação da relação negocial e do débito pelo cessionário), o que torna inadmissível o recurso especial por aplicação análoga das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, a pretensão de revisão do quantum indenizatório encontra óbice na Súmula 7/STJ e o agravo foi conhecido para, de plano, ser desprovido com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Pós Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Negativação, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cessão De Crédito Negativação Dano Moral Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Pós Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova do cessionário sobre a cessão de crédito e existência/regularidade do débito
  2. 2 configuração de dano moral por negativação indevida (in re ipsa)
  3. 3 impedimento de revisão do quantum indenizatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento suficiente não atacado pela recorrente (falta de comprovação da relação negocial e do débito pelo cessionário), o que torna inadmissível o recurso especial por aplicação análoga das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, a pretensão de revisão do quantum indenizatório encontra óbice na Súmula 7/STJ e o agravo foi conhecido para, de plano, ser desprovido com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.