REsp 2181193 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que corretamente concluiu não existir, na Lei nº 11.795/2008 nem na Resolução BCB nº 285/2023, obrigação da administradora de consórcio de efetuar o registro da cessão de direitos...

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Parties
Embargante: PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cessão De Crédito, Consórcio, Registro Em Assentamentos Cadastrais, Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Interesse Processual
Civil Processo Civil Cessão De Crédito Consórcio Registro Em Assentamentos Cadastrais Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Interesse Processual

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Parties

PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Presença de interesse processual quanto à utilidade do provimento
  3. 3 Obrigatoriedade da administradora de consórcio em registrar a cessão de créditos a pedido do cessionário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que corretamente concluiu não existir, na Lei nº 11.795/2008 nem na Resolução BCB nº 285/2023, obrigação da administradora de consórcio de efetuar o registro da cessão de direitos creditórios a pedido do cessionário, cabendo ao cessionário assumir os riscos da aquisição de créditos de cotas canceladas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração