Prc 12290 - DECISAO

Prc 12290 - DECISAO

Verificada a transferência da titularidade do crédito ao herdeiro por direito sucessório (escritura de sobrepartilha e adjudicação) e apresentada a escritura de cessão (fls. 18-30), sem oposição das partes, homologuei a cessão, determinei a anotação no precatório e autorizei o ingresso do cessionário nos autos para receber, na própria titularidade, o montante cedido após as deduções legais, expedi certidão homologatória e ordenei a retificação da autuação para incluir o cessionário, aguardando-se disponibilidade financeira para pagamento.

Parties
Cedente (herdeiro): CIVALDO LUIZ DE SOUZA; Cessionário: MERCATÓRIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CRÉDITOS JUDICIAIS S. A.; Beneficiária Principal (falecida): IRACY FRANÇA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Execução De Precatório / Homologação De Cessão Em Execução
Outcome
Cessão de crédito homologada; deferida anotação no precatório; expedição de certidão homologatória; retificada a autuação para inclusão do cessionário; cessionário autorizado a receber o montante cedido.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Precatório, Sucessão Hereditária, Homologação
Direito Processual Civil Direito Civil Cessão De Crédito Precatório Sucessão Hereditária Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIVALDO LUIZ DE SOUZA

Cedente (herdeiro)

MERCATÓRIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CRÉDITOS JUDICIAIS S. A.

Cessionário

IRACY FRANÇA DE SOUZA

Beneficiária Principal (falecida)

Procedural Posture

Execução De Precatório / Homologação De Cessão Em Execução

Legal Issues

  1. 1 homologação de cessão de crédito de precatório
  2. 2 ingresso do cessionário nos autos para receber o montante cedido
  3. 3 anotação no precatório

Ratio Decidendi

Verificada a transferência da titularidade do crédito ao herdeiro por direito sucessório (escritura de sobrepartilha e adjudicação) e apresentada a escritura de cessão (fls. 18-30), sem oposição das partes, homologuei a cessão, determinei a anotação no precatório e autorizei o ingresso do cessionário nos autos para receber, na própria titularidade, o montante cedido após as deduções legais, expedi certidão homologatória e ordenei a retificação da autuação para incluir o cessionário, aguardando-se disponibilidade financeira para pagamento.

Court Disposition

Cessão de crédito homologada; deferida anotação no precatório; expedição de certidão homologatória; retificada a autuação para inclusão do cessionário; cessionário autorizado a receber o montante cedido.

Orders

  • Homologo a cessão de crédito e defiro a anotação no precatório.
  • Autorizar o ingresso de MERCATÓRIO SECURITIZADORA E INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS EM CRÉDITOS JUDICIAIS S. A. nos autos, em nome próprio, para receber diretamente o montante cedido, após as deduções legais, se houver.