AREsp 2840042 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao apreciar soberanamente fatos e provas, concluiu que a cessão anterior, formalizada por escritura pública e revestida dos requisitos legais e de registro, produz efeitos perante terceiros, tornando ineficaz a cessão particular não registrada; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Domoral Indústria Metalúrgica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Precatório, Escritura Pública, Registro De Títulos E Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Cessão De Crédito Precatório Escritura Pública Registro De Títulos E Documentos Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Domoral Indústria Metalúrgica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da cessão de crédito em precatórios em relação a terceiros
  2. 2 Exigência de escritura pública e registro para produção de efeitos frente a terceiros
  3. 3 Prevalência de cessão anterior entre múltiplas cessões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao apreciar soberanamente fatos e provas, concluiu que a cessão anterior, formalizada por escritura pública e revestida dos requisitos legais e de registro, produz efeitos perante terceiros, tornando ineficaz a cessão particular não registrada; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.