REsp 1931855 - DECISAO

REsp 1931855 - DECISAO

O Tribunal, alinhado a precedentes do STJ, decidiu que as execuções relativas a diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório são ilíquidas e devem ser liquidadas por arbitramento por envolver cálculos complexos; na liquidação autônoma, incumbe ao devedor antecipar os honorários periciais; quanto à alegação de ilegitimidade da cessionária, a matéria restou prejudicada pela juntada de documentos que demonstraram notificação administrativa, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: EML Consultoria Empresarial Ltda.; Executada: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcialmente E Julgamento Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Liquidação Por Arbitramento, Empréstimo Compulsório, Correção Monetária, Honorários Periciais, Ilegitimidade Ativa, Notificação Do Devedor
Tributário Processual Civil Cessão De Crédito Liquidação Por Arbitramento Empréstimo Compulsório Correção Monetária Honorários Periciais Ilegitimidade Ativa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EML Consultoria Empresarial Ltda.

Recorrida

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcialmente E Julgamento Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do cumprimento de sentença por ausência de liquidação prévia
  2. 2 eficácia da cessão de crédito sem notificação do devedor
  3. 3 necessidade de perícia contábil para apuração de correção monetária em empréstimo compulsório

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado a precedentes do STJ, decidiu que as execuções relativas a diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório são ilíquidas e devem ser liquidadas por arbitramento por envolver cálculos complexos; na liquidação autônoma, incumbe ao devedor antecipar os honorários periciais; quanto à alegação de ilegitimidade da cessionária, a matéria restou prejudicada pela juntada de documentos que demonstraram notificação administrativa, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
  • Publique-se