REsp 2212246 - DECISAO

REsp 2212246 - DECISAO

O art. 114 da Lei 8.213/1991 impede a cessão do benefício previdenciário per se, mas não obsta a transferência patrimonial do crédito representado por precatório oriundo de ação previdenciária; por conseguinte, conhece-se do recurso e dá-se provimento para afastar o óbice à cessão de precatório, remetendo-se os autos ao tribunal de origem para exame da regularidade e validade do negócio jurídico subjacente.

Parties
Recorrente: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Precatórios, Intangibilidade Das Prestações Previdenciárias, Controle Judicial Ex Officio, Art. 114 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Cessão De Crédito Precatórios Intangibilidade Das Prestações Previdenciárias Controle Judicial Ex Officio +1 more

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Parties

OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 114 da Lei 8.213/1991 sobre a cessão de créditos representados por precatórios
  2. 2 Possibilidade de cessão de precatórios oriundos de ação previdenciária
  3. 3 Poder do juiz de controlar ex officio a validade da transferência creditícia

Ratio Decidendi

O art. 114 da Lei 8.213/1991 impede a cessão do benefício previdenciário per se, mas não obsta a transferência patrimonial do crédito representado por precatório oriundo de ação previdenciária; por conseguinte, conhece-se do recurso e dá-se provimento para afastar o óbice à cessão de precatório, remetendo-se os autos ao tribunal de origem para exame da regularidade e validade do negócio jurídico subjacente.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Afastar o óbice à cessão de precatório oriundo de ação previdenciária.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos demais requisitos de validade do negócio jurídico subjacente.