REsp 2211516 - DECISAO

REsp 2211516 - DECISAO

O art. 114 da Lei 8.213/1991 impede a cessão do benefício per se, mas não obsta a cessão do crédito representado por precatório oriundo de ação previdenciária; assim, afasta-se o óbice apontado pelo tribunal de origem e determina-se o retorno dos autos para que se verifique a validade da transmissão creditícia e eventual existência de causas de nulidade.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Precatórios, Intangibilidade Das Prestações Previdenciárias, Controle Judicial Da Cessão
Previdenciário Processo Civil Direito Civil Cessão De Crédito Precatórios Intangibilidade Das Prestações Previdenciárias Controle Judicial Da Cessão

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 114 da Lei 8.213/1991 quanto à cessão de créditos previdenciários
  2. 2 Possibilidade de cessão de créditos inscritos em precatórios oriundos de ação previdenciária
  3. 3 Controle judicial ex officio da validade da transmissão creditícia

Ratio Decidendi

O art. 114 da Lei 8.213/1991 impede a cessão do benefício per se, mas não obsta a cessão do crédito representado por precatório oriundo de ação previdenciária; assim, afasta-se o óbice apontado pelo tribunal de origem e determina-se o retorno dos autos para que se verifique a validade da transmissão creditícia e eventual existência de causas de nulidade.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Afasto o óbice à cessão de precatório oriundo de ação previdenciária.
  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos demais requisitos de validade do negócio jurídico subjacente.