AREsp 2845643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o contrato de cessão/securitização de créditos é posterior e independente da relação consumerista em debate, não integrando a cadeia de consumo, de modo que o cessionário não pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel; a modificação do entendimento exigiria reexame probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO; Agravada: Cibrasec - Companhia Brasileira de Securitização; Cedente: Cameron Construtora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de condenação da agravada pelos danos decorrentes do atraso na obra.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Securitização De Recebíveis, Responsabilidade Do Cessionário, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Securitização De Recebíveis Responsabilidade Do Cessionário Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel +1 more

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Parties

VIRGO II COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO

Agravante

Cibrasec - Companhia Brasileira de Securitização

Agravada

Cameron Construtora S/A

Cedente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cessionária de créditos integra a cadeia de consumo e pode ser responsabilizada pelos atrasos na entrega de imóvel
  2. 2 Se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ sobre securitização de recebíveis e legitimidade do cessionário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o contrato de cessão/securitização de créditos é posterior e independente da relação consumerista em debate, não integrando a cadeia de consumo, de modo que o cessionário não pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel; a modificação do entendimento exigiria reexame probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido de condenação da agravada pelos danos decorrentes do atraso na obra.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido de condenação da agravada pelos danos sofridos pelos autores pelo atraso na obra.
  • Condenar os agravados em honorários de sucumbência no valor de 10% do valor pleiteado a título de danos morais decorrente da cobrança indevida.