AREsp 2794871 - DECISAO

AREsp 2794871 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais (arts. 290 e 294 do CC) alegadamente violados, configurando ausência de prequestionamento exigida para admissão do recurso, e porque a modificação do decidido quanto à regularidade da cessão de crédito demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL; Autor: HIPER ATACADISTA EIRELI; Réu: FTS - FRIGORÍFICO TAVARES DA SILVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Sustação De Protesto / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Sustação De Protesto
Civil Processual Civil Cessão De Crédito Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Sustação De Protesto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

Agravante

HIPER ATACADISTA EIRELI

Autor

FTS - FRIGORÍFICO TAVARES DA SILVA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Sustação De Protesto / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 290 e 294 do CC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais (arts. 290 e 294 do CC) alegadamente violados, configurando ausência de prequestionamento exigida para admissão do recurso, e porque a modificação do decidido quanto à regularidade da cessão de crédito demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.