REsp 2155407 - DECISAO

REsp 2155407 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada mantendo o provimento final ao recurso especial, por entender que a cessão/antecipação de créditos é contrato independente e o cessionário não integra automaticamente a cadeia de consumo nem responde pelos vícios do contrato principal, reconhecendo, assim, a ilegitimidade passiva da agravada e extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Agravante: Rafael Fernandes; Agravada: SPREADSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada, mantido o provimento final ao recurso especial; reconhecida a ilegitimidade passiva da agravada; processo extinto sem resolução do mérito em relação à agravada (art.485, VI, CPC); agravante condenado ao pagamento de honorários.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Ilegitimidade Passiva, Securitização De Recebíveis, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais, Resolução Do Contrato Principal
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Parties

Rafael Fernandes

Agravante

SPREADSUL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o cessionário de crédito possui legitimidade para figurar no polo passivo após resolução do contrato principal
  2. 2 se houve má-fé do cessionário ao cobrar créditos cedidos
  3. 3 se a cessão/antecipação de créditos integra a cadeia de consumo e gera responsabilidade do cessionário

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada mantendo o provimento final ao recurso especial, por entender que a cessão/antecipação de créditos é contrato independente e o cessionário não integra automaticamente a cadeia de consumo nem responde pelos vícios do contrato principal, reconhecendo, assim, a ilegitimidade passiva da agravada e extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada, mantido o provimento final ao recurso especial; reconhecida a ilegitimidade passiva da agravada; processo extinto sem resolução do mérito em relação à agravada (art.485, VI, CPC); agravante condenado ao pagamento de honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e manter o provimento final ao recurso especial.
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva da parte agravada e extinguir, sem resolução do mérito, o processo em relação a ela, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.