REsp 2199606 - DECISAO

REsp 2199606 - DECISAO

O acórdão manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento/registro da cessão de crédito porque a cessão foi formalizada após decisão judicial que decretou a indisponibilidade dos bens do cedente e sem notificação da União, e porque os cessionários eram a sociedade de advogados que representava o cedente nas ações de improbidade, revelando conhecimento da indisponibilidade e configurando indício de fraude à execução; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: ERNANI BERTINO MACIEL; Recorrente: ALGEBAILE - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Fraude À Execução, Indisponibilidade De Bens, Impenhorabilidade Salarial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cessão De Crédito Fraude À Execução Indisponibilidade De Bens Impenhorabilidade Salarial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ERNANI BERTINO MACIEL

Recorrente

ALGEBAILE - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade da cessão de crédito e necessidade de notificação do devedor (art. 290 CC)
  2. 2 caráter de fraude à execução ante indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade
  3. 3 relativização da impenhorabilidade salarial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento/registro da cessão de crédito porque a cessão foi formalizada após decisão judicial que decretou a indisponibilidade dos bens do cedente e sem notificação da União, e porque os cessionários eram a sociedade de advogados que representava o cedente nas ações de improbidade, revelando conhecimento da indisponibilidade e configurando indício de fraude à execução; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.