AREsp 2700250 - DECISAO

AREsp 2700250 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a ausência de notificação sobre a cessão de crédito não torna a dívida inexigível nem impede a negativação, de modo que não há violação dos dispositivos apontados e o recurso encontra óbice na Súmula n. 83 do STJ; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado por súmula.

Parties
Agravante: MARIRRUBENS ALMEIDA DOS SANTOS; Cedente: Via Varejo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Negativação, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cessão De Crédito Notificação Do Devedor Negativação Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIRRUBENS ALMEIDA DOS SANTOS

Agravante

Via Varejo S/A

Cedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da cessão de crédito sem notificação do devedor (art. 290 do CC)
  2. 2 Possível falha na prestação de serviços (arts. 14, §§ 1º e 3º do CDC)
  3. 3 Necessidade de notificação prévia antes da negativação (art. 43, § 2º do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a ausência de notificação sobre a cessão de crédito não torna a dívida inexigível nem impede a negativação, de modo que não há violação dos dispositivos apontados e o recurso encontra óbice na Súmula n. 83 do STJ; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado por súmula.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.