AREsp 2761715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) adotando a teoria da actio nata para o termo inicial, e eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de violação do art. 489 do CPC nem vícios apontáveis à luz do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO JONH COTA DE ARAUJO; Agravada: Gissara Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cessão De Crédito, Prescrição Decenal, Teoria Da Actio Nata, Litigância De Má Fé, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Cessão De Crédito Prescrição Decenal Teoria Da Actio Nata Litigância De Má Fé Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

MARCELO JONH COTA DE ARAUJO

Agravante

Gissara Agropecuária Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 validade de cessão/transferência de direitos advindos de ação indenizatória
  2. 2 prescrição decenal e termo inicial
  3. 3 alegada violação do art. 93, IX, da CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) adotando a teoria da actio nata para o termo inicial, e eventual alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de violação do art. 489 do CPC nem vícios apontáveis à luz do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.