AREsp 2720882 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a cessão de crédito não exige anuência do devedor, apenas notificação, e as matérias relativas a determinados dispositivos legais não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a majoração de honorários prevista no art.85, §11 do CPC não é aplicável por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS; Agravantes: OUTROS; Cessionária / Requerida Na Substituição Processual: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A; Cedente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cessão De Crédito, Substituição Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Intimação, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Cessão De Crédito Substituição Processual Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

Agravante

OUTROS

Agravantes

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A

Cessionária / Requerida Na Substituição Processual

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Cedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação (art. 489 do CPC) quanto à alteração do polo ativo
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação sobre a alteração do polo ativo (art. 269 do CPC)
  3. 3 Validade/ nulidade da cessão de crédito (arts. 1 e 54 da Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a cessão de crédito não exige anuência do devedor, apenas notificação, e as matérias relativas a determinados dispositivos legais não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a majoração de honorários prevista no art.85, §11 do CPC não é aplicável por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários