AREsp 2626352 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente que os instrumentos contratuais não contêm previsão expressa de alienação fiduciária, de modo que não se pode reconhecer a extraconcursalidade dos créditos; reconhecer o contrário exigiria interpretação contratual e revolvimento de prova, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Classificação De Créditos, Extraconcursalidade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Falimentar Cessão De Crédito Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Classificação De Créditos Extraconcursalidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de cessão de créditos constitui garantia de alienação fiduciária nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005
  2. 2 Se a ausência da expressão "fiduciária" afasta a natureza fiduciária do negócio
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente que os instrumentos contratuais não contêm previsão expressa de alienação fiduciária, de modo que não se pode reconhecer a extraconcursalidade dos créditos; reconhecer o contrário exigiria interpretação contratual e revolvimento de prova, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos apontados.

Court Disposition

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique‑se e intimem‑se.