AREsp 2814573 - DECISAO

AREsp 2814573 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque esta Corte Superior tem entendimento consolidado de que a ausência de notificação da cessão de crédito (art. 290 CC) não torna a dívida inexigível nem impede o novo credor de praticar atos para preservar os direitos cedidos; ademais, a alegação de danos morais envolve matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7 do STJ, impedindo sua reanálise nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Dívida Exigível/inexigível, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Notificação Do Devedor Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Dívida Exigível/inexigível Danos Morais Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de notificação da cessão de crédito sobre a exigibilidade da dívida
  2. 2 Possibilidade de inscrição nos órgãos de restrição ao crédito sem notificação prévia ao devedor
  3. 3 Configuração de danos morais pela negativação do nome do devedor

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque esta Corte Superior tem entendimento consolidado de que a ausência de notificação da cessão de crédito (art. 290 CC) não torna a dívida inexigível nem impede o novo credor de praticar atos para preservar os direitos cedidos; ademais, a alegação de danos morais envolve matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7 do STJ, impedindo sua reanálise nesta instância.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.