REsp 2210721 - DECISAO

REsp 2210721 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o título executivo já existia em razão do trânsito em julgado da sentença, que o art. 109, §1º do CPC não se aplica ao caso de cessão de crédito assim realizada, que a notificação em juízo foi suficiente e que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão, o que impediria o reexame de matéria fático-probatória em sede de STJ (Súmula 7).

Parties
Recorrente: VIBRA ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cessão De Crédito, Substituição Processual, Liquidação De Sentença, Notificação, Execução
Direito Processual Civil Cessão De Crédito Substituição Processual Liquidação De Sentença Notificação Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIBRA ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de consentimento prévio do executado para substituição processual em decorrência de cessão de crédito
  2. 2 incidência do art. 109, §1º do CPC versus art. 778, §§1º e 2º do CPC
  3. 3 efeitos da fase de liquidação de sentença sobre a existência de título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o título executivo já existia em razão do trânsito em julgado da sentença, que o art. 109, §1º do CPC não se aplica ao caso de cessão de crédito assim realizada, que a notificação em juízo foi suficiente e que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão, o que impediria o reexame de matéria fático-probatória em sede de STJ (Súmula 7).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
  • Fica prejudicado o pedido de contracautela formulado na petição de fls. 595-601.