REsp 2191520 - DECISAO

REsp 2191520 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque a recorrente não comprovou o preparo recursal dentro do prazo legal, mesmo após intimação para pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, embargos de declaração não suspendem o prazo para recolhimento de custas quando não têm o condão de obstar o andamento do prazo.

Parties
Recorrente: ELETROFORJA INDÚSTRIA MECÂNICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção (preparo Não Comprovado)
Outcome
Recurso especial não conhecido (deserção)
Legal Topics
Cessão De Crédito, Imposto De Renda, Preparo Recursal, Deserção, Tema 808 Do STF
Processual Civil Tributário Cessão De Crédito Imposto De Renda Preparo Recursal Deserção Tema 808 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELETROFORJA INDÚSTRIA MECÂNICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção (preparo Não Comprovado)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo recursal
  2. 2 deserção por não regularização do preparo
  3. 3 incidência do Tema 808 do STF

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque a recorrente não comprovou o preparo recursal dentro do prazo legal, mesmo após intimação para pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, embargos de declaração não suspendem o prazo para recolhimento de custas quando não têm o condão de obstar o andamento do prazo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios.