AREsp 2903503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ; não se majoraram honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/autor: RAUL HERALDO GADELHA DA TRINDADE; Agravada/ré: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Do Consumidor Cessão De Crédito Ação Declaratória De Inexistência De Débito Danos Morais Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

RAUL HERALDO GADELHA DA TRINDADE

Agravante/autor

ITAU UNIBANCO S.A

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial relativo ao art. 85, §2º, do CPC
  2. 2 requisito do cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios (sobre danos morais e proveito econômico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ; não se majoraram honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, e na Súmula 568/STJ.