AREsp 2369001 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do tema relativo ao art. 290 do Código Civil pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte indica que a falta de notificação do devedor não torna a dívida inexigível, pois a citação lhe dá ciência da cessão, de modo que a matéria, ainda que prequestionada, não impediria a cobrança pelo cessionário nos termos firmados pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SÃO JOSÉ PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Taxas Condominiais, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Cessão De Crédito Notificação Do Devedor Prequestionamento Súmula 211/stj Taxas Condominiais Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

SÃO JOSÉ PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ineficácia da cessão em face do devedor por ausência de notificação (art. 290 do CC)
  2. 2 Falta de prequestionamento pela corte de origem e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Higidez da cobrança pelo cessionário mesmo sem notificação, em razão da citação do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do tema relativo ao art. 290 do Código Civil pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte indica que a falta de notificação do devedor não torna a dívida inexigível, pois a citação lhe dá ciência da cessão, de modo que a matéria, ainda que prequestionada, não impediria a cobrança pelo cessionário nos termos firmados pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial