AREsp 2937670 - DECISAO

AREsp 2937670 - DECISAO

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ALVORADA FLEX AUTO POSTO DE VOTUPORANGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cessão De Crédito, Sub Rogação, Contrato De Fiança, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Cessão De Crédito Sub Rogação Contrato De Fiança Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALVORADA FLEX AUTO POSTO DE VOTUPORANGA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a transação pode representar criação de novos direitos ou apenas declarar/reconhecer direitos existentes
  2. 2 Se fiadores que se tornam cessionários da dívida podem perseguir a totalidade do débito ou apenas a quota de sub-rogação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem