AREsp 2278721 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nos elementos fáticos e probatórios, reconhecendo que a cessionária não integra o Sistema Financeiro Nacional e, portanto, não pode cobrar os encargos originalmente pactuados pela instituição financeira, ficando os juros limitados em 1% ao mês pela Lei de Usura; além disso, a modificação do entendimento exigiria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC; tampouco se verificou omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Juízo Negativo De Retratação
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Juros E Encargos, Lei De Usura (decreto Lei 22.626/1933), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Factoring E Sistema Financeiro Nacional, Excesso De Execução, Necessidade De Dilação Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Execução Cessão De Crédito Juros E Encargos Lei De Usura (decreto Lei 22.626/1933) Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Juízo Negativo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto-Lei n. 22.626/1933 a cessionária não integrante do Sistema Financeiro Nacional
  2. 2 Se a cessão de crédito transfere a posição contratual da instituição financeira e, consequentemente, os encargos originalmente pactuados
  3. 3 Limitação de juros compensatórios e moratórios a 1% ao mês

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nos elementos fáticos e probatórios, reconhecendo que a cessionária não integra o Sistema Financeiro Nacional e, portanto, não pode cobrar os encargos originalmente pactuados pela instituição financeira, ficando os juros limitados em 1% ao mês pela Lei de Usura; além disso, a modificação do entendimento exigiria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC; tampouco se verificou omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.