AREsp 2889566 - DECISAO

AREsp 2889566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cessão De Crédito, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Cessão De Crédito Dano Moral Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cessão de crédito e eficácia perante o devedor
  2. 2 notificação da cessão por meio de Serasa
  3. 3 proporcionalidade do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.