AREsp 2927769 - DECISAO

AREsp 2927769 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente condicionou a homologação da cessão de crédito de precatório à habilitação dos herdeiros, dado que a cessão foi firmada entre herdeiros e cessionária e não pela credora originária, exigindo observância do art. 788 do CPC e apresentação das procurações dos herdeiros; além disso, o reexame de provas seria necessário para alterar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Parties
Credora Originária: Francisca Franco da Silveira Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Cessão De Crédito, Precatório, Habilitação De Herdeiros, Homologação De Cessão
Processo Civil Direito Civil Cessão De Crédito Precatório Habilitação De Herdeiros Homologação De Cessão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisca Franco da Silveira Bueno

Credora Originária

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de habilitação dos herdeiros para homologação de cessão de crédito de precatório
  2. 2 aplicação do art. 788 do CPC quanto à transmissão por ato entre vivos
  3. 3 limitação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente condicionou a homologação da cessão de crédito de precatório à habilitação dos herdeiros, dado que a cessão foi firmada entre herdeiros e cessionária e não pela credora originária, exigindo observância do art. 788 do CPC e apresentação das procurações dos herdeiros; além disso, o reexame de provas seria necessário para alterar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.