AREsp 2788258 - DECISAO

AREsp 2788258 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a parte recorrente alegou genericamente ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC sem demonstrar pontualmente omissão ou vício, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem comprovou documentalmente que a cessão alcançou o título executivo discutido (explicando a diferença de numeração por agrupamento interno), de modo que a revisão dessa análise fático-probatória está vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Credores / Parte Autora Originária: Itaú Unibanco S. A.; Devedora: Beta Informática Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cessão De Crédito, Legitimidade Ativa, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cessão De Crédito Legitimidade Ativa Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Omissão/embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Itaú Unibanco S. A.

Credores / Parte Autora Originária

Beta Informática Ltda

Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da cessionária
  2. 2 necessidade de anuência do devedor para cessão de crédito
  3. 3 comprovação documental da cessão

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a parte recorrente alegou genericamente ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC sem demonstrar pontualmente omissão ou vício, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem comprovou documentalmente que a cessão alcançou o título executivo discutido (explicando a diferença de numeração por agrupamento interno), de modo que a revisão dessa análise fático-probatória está vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.